O Estado de Direito
O Estado de Direito Estudo publicado, em dezembro de 2019, em Emenda Constitucional nº 45/2004: 15 anos do novo Poder Judiciário, coletânea organizada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ao se completarem 15 anos da Emenda Constitucional 45 — chamada de Reforma do Judiciário —, talvez a mais importante das mais de cem emendas à Constituição de 1988, a data é comemorada sem que o País tenha resolvido os mais urgentes e graves problemas da Justiça, sempre presentes em nossa História, desde D. João VI até os dias de hoje. O maior de todos diz respeito à plenitude do Estado de Direito, a todo momento ameaçado, seja na impossibilidade de ser cumprida a missão a ele atribuída por Hobbes — superar o medo da morte (HOBBES, 2012)—, seja nas garantias maiores definidas a partir da Revolução Gloriosa (Inglaterra, 1688/9) e da Revolução Francesa (1789), seja, finalmente, nas dificuldades de
